- Entrega: Uma semana antes da última prova
- Formato: Análise Crítica
- Páginas: 5 ou 6 laudas de folha A4
- Lei 8.069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Pesquisar Jurisprudências do TRF
Tema:
O limite da idade como fator determinante para a aplicação das leis, em especial com relação aos indivíduos relativamente incapazes e o absolutamente incapaz.
Vocês acham que o juíz da Vara Criminal poderia determinar que tal indivíduo respondesse pela sua transgressão à norma, porém como adulto?
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O limite da idade como fator determinante para a aplicação das leis, em especial com relação aos indivíduos relativamente incapazes e o absolutamente incapaz.
Vocês acham que o juíz da Vara Criminal poderia determinar que tal indivíduo respondesse pela sua transgressão à norma, porém como adulto?
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